Nesta terça-feira, 24, o Conselho Regional de Farmácia da Paraíba (CRF-PB) apresentar IMPUGNAÇÃO ao EDITAL NORMATIVO DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2023, referente a Prefeitura Municipal de Picuí-PB, visando proteger o direto dos farmacêuticos que atuam nas análises clínicas.
O documento, elaborado pela assessoria jurídica do Regional, destaca que o certame contemplada vaga efetivo de bioquímico, para cargo já existente que engloba atribuições privativas do farmacêutico-bioquímico.
Como o cargo descrito no edital não pode, por hipótese alguma, ser ocupado por Biomédico, conforme determina a Lei Federal nº 6.684/79, bem como por Biólogo ou Químico, o CRF-PB acionou a banca organizadora pela impugnação e retifcação do edital, para que apenas os farmacêuticos possam realizar inscrição no cargo.
O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) também foi acionado na data de hoje, com solicitação de previdências quanto a inconformidade.
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